HomeLEGISLAÇÃO

Legislação Arquivo

Legislação Arquivos

Constituição Estadual

Atualizado em: Terça, 20 Julho 2010

Constituição Federal

Atualizado em: Terça, 20 Julho 2010

Decreto 99.658 90

Atualizado em: Terça, 20 Julho 2010

Indice alfabético-remissivo da Lei nº 9.504/97

Atualizado em: Terça, 20 Julho 2010

Lei 10.740/2003

Atualizado em: Terça, 20 Julho 2010

Lei 11.202/2005

Atualizado em: Terça, 20 Julho 2010

Lei 11.300/2006

Atualizado em: Terça, 20 Julho 2010

Lei 6.091/1974

Atualizado em: Terça, 20 Julho 2010

Lei 6.999/1982

Atualizado em: Terça, 20 Julho 2010

Lei 9.096/1995

Atualizado em: Terça, 20 Julho 2010

Lei 9.504/1997

Atualizado em: Terça, 20 Julho 2010

Lei 9.784/1999

Atualizado em: Terça, 20 Julho 2010

Lei Complementar 64/90

Atualizado em: Terça, 20 Julho 2010

Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Nº 135, de 4 de Junho de 2010)

Atualizado em: Segunda, 06 Setembro 2010

Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)

Atualizado em: Terça, 20 Julho 2010