DIREITO PENAL

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
NÚMERO: 834 / Origem: MT

DOUTRINA:
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 AUTOR: PONTES DE MIRANDA EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 355
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOR: MARCELO CAETANO EDIÇÃO: 1978 PÁGINA: 545
JULGAMENTO: 18/02/1999

EMENTA
Crime de responsabilidade: definição: reserva de lei.
Entenda-se que a definição de crimes de responsabilidade, imputáveis embora a autoridades estaduais, é matéria de Direito Penal, da competência privativa da União - como tem prevalecido no Tribunal - ou, ao contrário, que sendo matéria de responsabilidade política de mandatários locais, sobre ela possa legislar o Estado membro - como sustentam autores de tomo - o certo é que estão todos acordes em tratar-se de questão submetida à reserva de lei formal, não podendo ser versada em decreto-legislativo da Assembléia Legislativa.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00022 INC-00001 ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DLG-002841 ANO -1992 ART-00001 ART-00002 (MT), INCONSTITUCIONALIDADE.

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Conhecida em parte e procedente em parte.
Veja: ADIMC-307, RTJ-133/542.

PARTES:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO
REQDO.: PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-09-04-99 PP-00002 EMENT VOL-01945-01 PP-00007

RELATOR: SEPULVEDA PERTENCE

SESSÃO: TP - Tribunal Pleno



SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
NÚMERO: 532 / Origem: MA

DOUTRINA:
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA VOL-02 AUTOR: PINTO FERREIRA EDIÇÃO: 1990 PÁGINA: 53/86
JULGAMENTO: 05/08/1998

EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 242, DE 09.05.1991, DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PERMITE, A MENORES COM DEZESSEIS ANOS COMPLETOS, O USO E A CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997).
1. Ao julgar o mérito da ADI nº 474-3-RJ, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, o Plenário desta Corte, por votação unânime, a 15 de fevereiro de 1996, decidiu (DJ de 03.05.96, Ementário nº 182601): "EMENTA: Habilitação para dirigir veículo automotor a menores de dezoito anos.
Inconstitucionalidade de lei estadual, por invasão de competência legislativa da União (art. 22, XI, da Constituição Federal). Precedentes do Supremo Tribunal.
Ação direta julgada procedente." 2. O mesmo entendimento foi adotado, também pela unanimidade do Plenário, no julgamento de mérito da ADI nº 1.032-RJ, relatada pelo Ministro FRANCISCO REZEK, quando se concluiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 2.201/93, do Estado do Rio de Janeiro (DJ de 20.06.97, Ementário nº 1874-02).
3. Pelas mesmas razões e aduzindo-se que o atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23.09.1997), resultante do exercício da competência legislativa da União, só possibilita a habilitação, para conduzir veículo automotor, a quem seja penalmente imputável (art. 140, inc. I), devendo ter, portanto, no mínimo, 18 anos de idade (art. 27 do Código Penal), também a presente ação é julgada procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 242, de 09.05.1991, do Estado do Maranhão.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00022 INC-00011 ART-00228 ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO -1969 ART-00008 INC-00017 LET-N PAR-ÚNICO ------ CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00027 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-005108 ANO -1966 ART-00070 LEG-FED LEI-009503 ANO -1997 ART-00140 INC-00001 LEG-FED DEL 000237 ANO -1967 LEG-EST LEI-000242 ANO -1991 (MA). INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-002201 ANO -1993 (RJ).
LEG-EST LEI-006682 ANO -1990 (RJ).

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Procedente.
Veja ADI-474, RTJ-136/42, ADI-476, RTJ-136/41, ADI-532, RTJ-137/575, ADI-556, RTJ-140/29, ADI-1032.

PARTES:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-12-03-99 PP-00001 EMENT VOL-01942-01 PP-00013

RELATOR: SYDNEY SANCHES

SESSÃO: TP - Tribunal Pleno


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR
NÚMERO: 1225 / Origem: PE
JULGAMENTO: 08/03/1995

EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 11.024/94 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL.
Aspecto de bom direito na tese da inconstitucionalidade.
Competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal, a vista do que dispõe o artigo 22-I da Carta da Republica. Periculum in mora presente na perspectiva de que os membros dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde venham a responder processo por crime de responsabilidade.
Medida liminar deferida.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00022 INC-00001 ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-011024 ANO -1994 ART-00005 PAR-ÚNICO (PE).

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
N. PP.: (5). ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS).
INCLUSÃO: 29.08.95, (ARL).

PARTES:
Requerente: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA Requerido: GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO Requerida: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-04-08-95 PP-22440 EMENT VOL-17944-01 PP-00060

RELATOR: FRANCISCO REZEK

SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AÇÃO PENAL
NÚMERO: 277 / Origem: DF

DOUTRINA:
OBRA: DIREITO PENAL AUTOR: ANIBAL BRUNO EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 79/80.
JULGAMENTO: 17/12/1982

EMENTA
Ação Penal. Acidente de trânsito, com vítimas, seguido de disparos de arma de fogo, do motorista de um dos veículos, contra o motorista de veículo de transporte coletivo de passageiros, envolvido no evento.
Denúncia de lesões corporais culposas (três vezes) e por tentativa de homicídio, em concurso material. Responsabilidade do denunciado pelo acidente de trânsito. Procedência da denúncia, quanto ao crime de lesões culposas na pessoa do passageiro de um dos veículos sinistrados (C. P., art. 129, § 6º). Perdão judicial, em favor do réu, previsto no art. 129, § 8º, do C. P., quanto às lesões sofridas, pela esposa e filha do denunciado, no acidente, em que o acusado, também, sofreu ferimentos. Procedência, em parte, da denúncia, no que respeita aos disparos, contra o motorista do ônibus acidentado, classificando-se o crime de tentativa de homicídio, para lesões corporais dolosas (C. P., art. 129, caput), por reconhecer-se, por maioria de votos, configurada desistência voluntária (C. P., art. 13) da consumação do delito.
Denúncia procedente, em parte, para condenar-se o réu a nove meses de detenção, sendo sete meses, por lesões dolosas (C. P., art. 129, caput), na pessoa do motorista do ônibus, e dois meses, por lesões culposas (C. P., art. 129, § 6º), na pessoa de passageiro de um dos veículos acidentados.
Réu primário e de bons antecedentes. Concessão do benefício da suspensão condicional da execução da pena, por dois anos.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00013 ART-00129 PAR-00006 PAR-00008 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL

OBSERVAÇÃO: Votação: Por maioria.
Resultado: Procedente.
caso Deputado Anísio de Souza.

PARTES:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANÍSIO DE SOUZA

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-29-06-84 PP-10739 EMENT VOL-01342-10 PP-02126

RELATOR: NERI DA SILVEIRA

SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AÇÃO PENAL
NÚMERO: 185 / Origem: ES
JULGAMENTO: 24/08/1972

EMENTA
AÇÃO PENAL INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADVOGADO, PELA PRATICA DOS CRIMES DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA, DE QUE SE DIZ VITIMA MEMBRO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EXCEÇÃO DA VERDADE. OPOSTA A EXCEÇÃO, CABERIA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGAR O INCIDENTE, EM RAZÃO DO PRIVILEGIO DE FORO DE QUE GOZA O QUERELANTE (CONST. FEDERAL, ART. 119, B). VERIFICANDO-SE QUE O FATO ATRIBUÍDO AO QUERELADO NÃO CONFIGURA CRIME DE CALUNIA, NEM DE DIFAMAÇÃO, OS QUAIS ADMITEM A PROVA DA VERDADE (CÓDIGO PENAL, ART. 138, PARÁGRAFO 3., E 139, PARAG. ÚNICO), O SUPREMO TRIBUNAL DEIXA DE SER COMPETENTE PARA APRECIAR A ESPÉCIE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE OBSERVAÇÃO: DOCUMENTO INCLUÍDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 72 AUD: 20-09-72

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-22-09-72 PG------

RELATOR: OSWALDO TRIGUEIRO

SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETIÇÃO
NÚMERO: 156544 / Origem: SP
JULGAMENTO: 12/04/1994

EMENTA
PENAL. DELITOS DOS ARTS. 316, 317 E 318 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O direito de o servidor exercer a defesa preliminar de que cogita o art. 514 do CÓDIGO de Processo Penal só e possível em hipótese de crime afiançável.
No caso, não ha de ser a fiança admitida, pois houve concurso material de crimes e a soma das penas cominadas e superior a dois anos.
Alegada ofensa ao devido processo legal e a ampla defesa, que não se caracteriza.
Agravo regimental improvido.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00029 ART-00069 ART-00071 ART-00316 ART-00317 ART-00318 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO -1941 ART-00324 INC-00004 ART-00326 INC-00001 ART-00514 ------ CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC-60046, RTJ-102/624, RHC-62941, RTJ-116/511.
N. PP.: (8). ANALISE: (JDJ). REVISÃO: (BAB/NCS).
INCLUSÃO: 30.09.94, (MV).: : ALTERAÇÃO: 17.10.94, (AK).

PARTES:
AGRAVANTE: FRANCISCO ALVES SANTOS NETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-02-12-94 PP-33207 EMENT VOL-01758-05 PP-00872

RELATOR: ILMAR GALVÃO

SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO
NÚMERO: 118218 / Origem: RJ
JULGAMENTO: 08/05/1987

EMENTA
TRAFICO DE ENTORPECENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125, V, DA CONSTITUIÇÃO).
SE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA NO ÂMBITO ALFANDEGÁRIO, POR PESSOAS AQUI RESIDENTES, MAS COM IMPLICAÇÕES INTERNACIONAIS, PORQUE PRODUZIRIAM EFEITOS EM OUTRO PAIS, CONSTITUI QUESTÃO DE DIREITO PENAL INTERNACIONAL, CUJA COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED EMC-000001 ANO -1969 ART-00125 INC-00005 ----- CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006368 ANO -1976 ART-00012 ART-00014 ART-00018 INC-00001 LEG-FED SUM -000522 (STF).

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
REC.
ANO: 87 AUD: 29-05-87

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-29-05-87 PG-10528 EMENT VOL-01463-04 PG-00858

RELATOR: CARLOS MADEIRA

SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
NÚMERO: 6254
JULGAMENTO: 09/10/1980

EMENTA
COMPETÊNCIA. FALSIDADE DE CERTIFICADO DE RESERVISTA. CRIME COMUM.
JUSTIÇA ESTADUAL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO DA JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE A DESCRIÇÃO CONSTANTE DA DENUNCIA SE SUBSOME A FIGURA DO DIREITO PENAL COMUM, POR NÃO AFETAR O SERVIÇO MILITAR OU QUALQUER INTERESSE FEDERAL. PRECEDENTE DO STF.

OBSERVAÇÃO: CJ 6.038 ANO: -- AUD: 31-10-80

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-31-10-80 PG-08890

RELATOR: RAFAEL MAYER

SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXTRADIÇÃO
NÚMERO: 714

DOUTRINA:
OBRA: DIREITO PENAL - I AUTOR: ANÍBAL BRUNO PÁGINA: 266
JULGAMENTO: 13/11/1997

EMENTA
I. Extradição: deferimento que independe, no sistema belga a que filiado o direito extradicional brasileiro, de qualquer juízo sobre a procedência das acusações em que se funda o pedido.
II. Lei penal no tempo: aplicação da lei nova, ainda que mais severa, quando o início de sua vigência é anterior à cessação da permanência ou da continuidade do fato incriminado.

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: DEFERIDO.

PARTES:
REQTE.: GOVERNO DA ITÁLIA EXTDO.: MARCELLO LO MONACO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-12-12-97 PP-65565 EMENT VOL-01895-01 PP-00094

RELATOR: SEPULVEDA PERTENCE

SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXTRADIÇÃO
NÚMERO: 688

DOUTRINA:
OBRA: Tratado de Direito Penal AUTOR: José Frederico Marques EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 319
OBRA: Direito Internacional Público - Curso Elementar AUTOR: José Francisco Rezek PÁGINA: 204
JULGAMENTO: 09/10/1996

EMENTA
EXTRADIÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS - BRASILEIRO NATURALIZADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SEU ENVOLVIMENTO (CF, ART. 5º, LI) - INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MODELO EXTRADICIONAL BRASILEIRO - ÔNUS QUE INCUMBE AO ESTADO REQUERENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO - EXTRADIÇÃO INSUSCETÍVEL DE DEFERIMENTO - ABSOLVIÇÃO PENAL DO EXTRADITANDO, NO BRASIL, PELOS MESMOS FATOS EM QUE SE FUNDAMENTA A POSTULAÇÃO EXTRADICIONAL ESTRANGEIRA - PEDIDO INDEFERIDO.
BRASILEIRO NATURALIZADO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EXTRADIÇÃO PELO BRASIL.
O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo Governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização (CF, art. 5º, LI).
Tratando-se de extradição requerida contra brasileiro naturalizado, fundada em suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, impõe-se ao Estado requerente a comprovação do envolvimento da pessoa reclamada na realização do episódio delituoso.
A inovação jurídica introduzida pela norma inscrita no art. 5º, LI, in fine, da Constituição - além de representar, em favor do brasileiro naturalizado, clara derrogação do sistema de contenciosidade limitada - instituiu procedimento, a ser disciplinado em lei, destinado a ensejar cognição judicial mais abrangente do conteúdo da acusação penal estrangeira, em ordem a permitir ao Supremo Tribunal Federal, na ação de extradição passiva, o exame do próprio mérito da persecutio criminis instaurada perante autoridades do Estado requerente.
A simples e genérica afirmação constante de mandado judicial estrangeiro, de que existem "graves indícios de culpa" pertinentes ao suposto envolvimento de brasileiro naturalizado na prática do delito de tráfico de entorpecentes, não satisfaz a exigência constitucional inscrita no art. 5º, LI, in fine, da Carta Política.
ABSOLVIÇÃO PENAL DECRETADA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA - OBSTÁCULO AO DEFERIMENTO DE EXTRADIÇÃO FUNDADA NOS MESMOS FATOS DELITUOSOS QUE JUSTIFICARAM O PEDIDO EXTRADICIONAL.
A extradição não será concedida, se, pelo mesmo fato em que se fundar o pedido extradicional, o súdito reclamado estiver sendo submetido a procedimento penal no Brasil, ou já houver sido condenado ou absolvido pelas autoridades judiciárias brasileiras.
Ninguém pode expor-se, em tema de liberdade individual, à situação de duplo risco. Essa é a razão pela qual a existência de situação configuradora de "double jeopardy" atua como insuperável causa obstativa do atendimento do pedido extradicional. Trata-se de garantia que tem por objetivo conferir efetividade ao postulado que veda o bis in idem.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00005 INC-00051 ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00005 ART-00006 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-002416 ANO -1911 ART-00001 PAR-00001 LEG-FED LEI-006368 ANO -1976 ART-00012 ART-00014 ART-00018 INC-00001 LEG-FED LEI-006815 ANO -1980 ART-00077 INC-00005 ART-00078 ART-00111 LEG-FED PRT-000048 ANO -1992 Ministro da Justiça.

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Veja EXT-541, RTJ-145/428.

PARTES:
REQTE.: GOVERNO DA ITÁLIA EXTDO.: EL KADAMINI MOUNIR GEORGES

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-22-08-97 PP-38760 EMENT VOL-01879-01 PP-00103

RELATOR: CELSO DE MELLO

SESSÃO: TP - Tribunal Pleno


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXTRADIÇÃO
NÚMERO: 601

DOUTRINA:
OBRA: Comentários ao Código Penal AUTOR: Nelson Hungria EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 435
OBRA: Manual do Direito Penal AUTOR: Júlio Fabrini Mirabete EDIÇÃO: 6ª PÁGINA: 310
JULGAMENTO: 08/04/1994

EMENTA
EXTRADIÇÃO. LEI 6.815/90. ARTIGO 85-§1º: INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
I - O artigo 85-§1º do Estatuto do Estrangeiro não é incompatível com o artigo 5º -LV da Carta da República. Precedentes do STF.
II - Presentes os pressupostos legais impõe-se o deferimento da extradição.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00005 INC-00055 ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00334 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-006368 ANO -1976 ART-00012 LEG-FED LEI-006815 ANO -1980 ART-00085 PAR-00001 LEG-FED LEI-006964 ANO -1981

OBSERVAÇÃO: Votação: Por maioria.
Resultado: Deferido.
Veja EXT-541, RTJ-145/428, EXT-542, RTJ-140/436, EXT-549, RTJ-141/397.

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-14-06-96 PP-21073 EMENT VOL-01832-01 PP-00001

RELATOR ACÓRDÃO: FRANCISCO REZEK

RELATOR: MARCO AURELIO

SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXTRADIÇÃO
NÚMERO: 545

DOUTRINA:
OBRA: Tratado de Direito Penal AUTOR: José Frederico Marques EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 319
OBRA: Estatuto do Estrangeiro AUTOR: Yussef Said Cahali AUTOR: Yussef Said Cahali
JULGAMENTO: 19/12/1991

EMENTA
EXTRADIÇÃO - SÚDITO PORTUGUÊS - EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUES - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITOS FUTUROS - IMPOSSIBILIDADE DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISCUTIR MATÉRIA PROBATÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO EXTRADICIONAL - JUÍZO DE DELIBAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO DE REVISÃO - FATO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DA DUPLA TIPICIDADE - RESTRIÇÕES JURÍDICAS AO PODER DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATÉRIA EXTRADICIONAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
EXTRADIÇÃO PASSIVA E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE TRIBUNAL DO ESTADO REQUERENTE.
O processo de extradição passiva não admite, entre as partes que nele figuram, a instauração de contraditório destinado a questionar os elementos probatórios produzidos na causa penal que motivou a postulação extradicional deduzida por Governo estrangeiro perante o Estado brasileiro.
O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução no Exterior justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o Supremo Tribunal Federal.
EXTRADIÇÃO PASSIVA E JUÍZO DE DELIBAÇÃO.
O Supremo Tribunal Federal, em tema de extradição passiva, profere simples juízo de delibação que lhe permite unicamente examinar, nos termos do ordenamento positivo nacional e dos tratados bilaterais específicos eventualmente existentes, os pressupostos e as condições necessárias ao atendimento da postulação extradicional.
O sistema de controle limitado que informa o modelo normativo que rege, no Brasil, os processos de extradição passiva revela-se incompatível com a formulação de qualquer juízo revisional que tenha por objeto o exame da própria substância probatória pertinente ao fato delituoso que motivou o pedido extradicional.
O sistema de delibação prevalecente no direito positivo brasileiro não investe o Supremo Tribunal Federal de qualquer poder para reexaminar a própria sentença penal condenatória emanada do Estado estrangeiro (extradição executória) e nem defere a esta Corte Suprema, tratando-se de extradição instrutória, competência para apreciar os elementos de instrução ministrados pelas peças consubstanciadoras da informatio delicti.
O Supremo Tribunal Federal, sob pena de atuar ultra vires em sede extradicional, "não pode indagar dos pressupostos da persecução penal no Estado requerente, nem cuidar da justiça ou injustiça da condenação neste pronunciada" (JOSÉ FREDERICO MARQUES, "Tratado de Direito Penal", vol. I/319, 2ª ed., 1964).
EXTRADIÇÃO E DUPLA TIPICIDADE.
A exigência da dupla incriminação constitui requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição. O postulado da dupla tipicidade impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente, sendo irrelevante, para esse específico efeito, a eventual variação terminológica registrada nas leis penais em confronto.
A possível diversidade formal concernente ao nomen juris das entidades delituosas não atua como causa obstativa da extradição, desde que o fato imputado constitua crime sob a dupla perspectiva dos ordenamentos jurídicos vigentes no Brasil e no Estado estrangeiro que requer a efetivação da medida extradicional.
O fato atribuído ao extraditando - emissão de cheque, sem provisão de fundos, para pagamento de mercadorias - constitui, em tese, infração penal, quer à luz da legislação portuguesa, quer em face do que prescreve o ordenamento positivo brasileiro. Satisfaz-se, desse modo, a exigência legal da dupla incriminação ou da dupla tipicidade inscrita no Estatuto do Estrangeiro (art. 77, II).

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00012 PAR-00001 ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006815 ANO -1980 ART-00077 INC-00002 LEG-FED LEI-007357 ANO -1985 LEG-FED DEC-070391 ANO -1972

OBSERVAÇÃO: Votação: Por maioria.
Resultado: Deferida.
Veja EXT-251, RTJ-31/46; EXT-524; EXT-288, RTJ-73/11;
EXT-183.

PARTES:
REQTE.: GOVERNO DE PORTUGAL EXTNDO.: JOSE ADELINO BRANCO DOS SANTOS

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-13-02-98 PP-00002 EMENT VOL-01898-01 PP-00026

RELATOR ACÓRDÃO: CELSO DE MELLO

RELATOR: MARCO AURELIO

SESSÃO: TP - Tribunal Pleno


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXTRADIÇÃO
NÚMERO: 543
JULGAMENTO: 24/10/1991

EMENTA
Extradição.
Não pode ser deferida a extradição quanto a porte de arma, por se tratar, no Brasil, de fato qualificado como contravenção.
No direito brasileiro, com relação aos crimes de roubo e de constrangimento ilegal ha concurso aparente de normas que se resolve pelo principio da subsidiariedade tácita, não ocorrendo, portanto, concurso deles.
Extradição deferida em parte, para concede-la apenas pelo crime de roubo que e imputado ao extraditando.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00103 ART-00146 ART-00147 ART-00155 ART-00157 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-006815 ANO -1980 ART-00077 INC-00002

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA EM PARTE.
VEJA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DA ALEMANHA, PARÁGRAFO - 112, ALINEA - 2, 1, PARÁGRAFO - 239, ALINEA - 1.
N. PP.: (10). REVISÃO: (NCS).

PARTES:
REQUERENTE: GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA EXTRADITANDO: JOSEF KARL ALBERT WIGGERING

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-29-11-91 PP-17326 EMENT VOL-01644-01 PP-00032 RTJ VOL-00138-02 PP-00424

RELATOR: MOREIRA ALVES

SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXTRADIÇÃO
NÚMERO: 528
JULGAMENTO: 18/09/1991

EMENTA
Extradição. Alienígena condenado por crimes de ASSOCIAÇÃO criminosa de tipo camorrista, extorsão mediante seqüestro, porte ilegal de armas, detenção de munições e receptação, perpetrados no território do Estado requerente. Não ha noticia de processo, no Brasil, contra o extraditando, pelos mesmos fatos. Prescrição que não se verifica. Deferimento, em parte, do pedido de extradição, quanto aos crimes de ASSOCIAÇÃO criminosa, que encontra correspondência, no direito penal brasileiro, no delito de quadrilha ou bando armado, bem assim de extorsão mediante seqüestro e receptação. Desatende-se o pedido, no que respeita a condenação por contravenção, eis que a lei brasileira não autoriza extradição em virtude de fato nela capitulado como contravenção, e, ainda, em se tratando de fato penalmente irrelevante, segundo a lei penal do Brasil, quanto a detenção de munições. Defere-se, também, o pedido de entrega dos objetos e valores apreendidos, referentes aos crimes que motivaram a condenação do extraditando, com base no art. 92, da Lei n. 6.815/1980, e alterações da Lei n. 6.964/1981.
Havendo a Justiça brasileira condenado o extraditando, por outros delitos perpetrados no Brasil, a extradição será executada, depois do cumprimento da pena, a teor do art. 89, do Estatuto do Estrangeiro, salvo se, a vista do art. 67 do mesmo diploma, for tida como conveniente ao interesse nacional a imediata entrega do extraditando ao Estado requerente.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00109 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00111 INC-00001 INC-00003 ART-00117 INC-00004 ART-00110 ART-00159 PAR-00001 ART-00180 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED LCP-000041 ART-00019 LEG-FED LEI-006815 ANO -1980 ART-00077 ART-00078 ART-00085 PAR-00001 ART-00092 LEG-FED LEI-006964 ANO -1981 ART-00002

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA EM PARTE.
N. PP.: (16). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 12.11.93, (MV).

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-08-11-91 PP-15952 EMENT VOL-01641-01 PP-00014

RELATOR: NERI DA SILVEIRA

SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXTRADIÇÃO
NÚMERO: 488
JULGAMENTO: 19/02/1990

EMENTA
EXTRADIÇÃO.
EXTRADIÇÃO DE NACIONAIS ARGENTINOS, ACUSADOS DE PRATICA DE ROUBOS QUALIFICADOS PELO USO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES, NO TERRITÓRIO DE SEU PAIS.
TRATANDO-SE DE CRIMES QUE TEM CORRESPONDENTES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO, HAVENDO ORDEM JUDICIAL DE AUTORIDADE ARGENTINA PARA A PRISÃO, COMPETENTE, ADEMAIS, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES QUE LÁ ACONTECERAM, NÃO TENDO OCORRIDO, AINDA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, HAVENDO ALGUNS EXTRADITANDOS MANIFESTADO ATE SUA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO, E ESTANDO, ADEMAIS, PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 81 DA LEI N. 6.815, DE 1980, ALTERADO PELA LEI N. 6.964, DE 1981; E ART. VI DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO PELOS DOIS PAISES, EM 15.11.1961, PROMULGADO PELO DECRETO N. 62.979, DE 11.07.1968), E DE SE DEFERIR O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO.
DEFERIMENTO DO PEDIDO.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED LEI-006815 ANO -1980 ART-00081 ALTERADA PELA LEI 6964/81.
LEG-FED LEI-006964 ANO -1981 LEG-FED DEC-006299 ANO -1968 ART-00006

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA.
PRV/PAG: 14.
ANO: 90 AUD: 23-03-90

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-23-03-90 PG-02085 EMENT VOL-01574-01 PG-00088

RELATOR: SYDNEY SANCHES

SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXTRADIÇÃO
NÚMERO: 461
JULGAMENTO: 16/12/1987

EMENTA
EXTRADIÇÃO. MANDADO DE CAPTURA EXPEDIDO POR JUIZ INSTRUTOR JUNTO A TRIBUNAL DA ITÁLIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO EM QUADRILHA COM FINALIDADE DE TRAFICO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES (COCAÍNA), BEM ASSIM DE POSSE E DISTRIBUIÇÃO DAS REFERIDAS SUBSTANCIAS. PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO, ASSEGURANDO-SE OBSERVÂNCIA DO ART. 91, DO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS. ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ITALIANA EM QUE SE ENQUADRAM AS CONDUTAS DELITUOSAS E REFERENTES A PRESCRIÇÃO. DELITOS CONTEMPLADOS, TAMBÉM, NA LEI PENAL BRASILEIRA. DILIGENCIA DESNECESSÁRIA, QUANTO AS DATAS EM QUE OS CRIMES TERIAM OCORRIDO. HA EXPRESSA MENÇÃO DE SE TEREM PERPETRADO, ATE 13 DE MARCO DE 1985. INTEIRAMENTE AFASTADA FICA A HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, TANTO EM FACE DA LEI ITALIANA INDICADA, QUANDO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. TAMBÉM NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DA SUPLICA DO GOVERNO ITALIANO O FATO DE O EXTRADITANDO JÁ ESTAR CONDENADO, NO BRASIL, EM VIRTUDE DE FATO OCORRIDO, NO AEROPORTO DO GALEÃO, A 05.3.1986. ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS, ARTS. 89 E 67. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED LEI-006815 ANO -1980 ART-00065 ART-00067 ART-00071 ART-00077 INC-00002 ART-00077 INC-00004 ART-00089 ART-00091 LEG-FED LEI-006964 ANO -1981

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA LEI-685/75, ART-71, ART-72, ART-73 (IT).
REC.
ANO: 88 AUD: 18-03-88

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-18-03-88 PG-05565 EMENT VOL-01494-01 PG-00019

RELATOR: NERI DA SILVEIRA

SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXTRADIÇÃO
NÚMERO: 453 / Origem: ES
JULGAMENTO: 28/05/1987

EMENTA
EXTRADIÇÃO DE NACIONAL ALEMÃO, MEDIANTE PROMESSA DE RECIPROCIDADE FEITA PELO GOVERNO REQUERENTE, COM ENVIO DE MANDADO DE CAPTURA (PRISÃO PREVENTIVA) EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ALEMÃ, PARA SER PROCESSADO PERANTE ESTA POR DELITO QUE, NO DIREITO PENAL BRASILEIRO, CORRESPONDE AO ESTELIONATO.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 76, 78, 80 E 91 E INOCORRENTES AS HIPÓTESES DO ART. 77, TODOS DA LEI 6.815, DE 19.08.1980, COM A REDAÇÃO E RENUMERAÇÃO TRAZIDAS PELA LEI N. 6.964, DE 9/12/1981, A EXTRADIÇÃO E DE SER DEFERIDA.
A 'NOTA VERBAL' E DOCUMENTO DE RECONHECIDA EFICÁCIA NO MEIO DIPLOMÁTICO, E O QUE A TORNA IDÔNEA SÃO AS CONDIÇÕES E PECULIARIDADES DE SEU TRANSITO, NÃO ASSINATURAS OU LACRES (PRECEDENTE).
NO DIREITO ALEMÃO O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTEM, EM SI MESMO, A DECISÃO QUE A DECRETA, OBSERVADOS OS PARÁGRAFOS 114, I, E 112 DE SEU CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE SATISFAZ A EXIGÊNCIA DA LEI BRASILEIRA (ART. 80) (PRECEDENTE).
EXIGÊNCIA DE DUPLA INCRIMINAÇÃO TAMBÉM ATENDIDA, NO CASO (ART. 77, II).
EXTRADICAO DEFERIDA.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED LEI-006815 ANO -1980 ART-00076 ART-00077 INC-00002 ART-00078 ART-00080 ART-00081 ART-00082 ART-00084 ART-00091 ART-00093 LEG-FED LEI-006964 ANO -1981

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA EXTR-397, RTJ-103/910, EXTR-399, RTJ-108/26, EXTR-431, RTJ-117/23.
REC.
ANO: 87 AUD: 19-06-87

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-19-06-87 PG-12448 EMENT VOL-01466-01 PG-00007

RELATOR: SYDNEY SANCHES

SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 78455 / Origem: PE
JULGAMENTO: 09/03/1999

EMENTA
"Habeas corpus".
Correto o parecer da Procuradoria-Geral da República.
Com efeito, no caso, a primeira sentença se limitou a desclassificar o crime de lesões corporais leves, e, em seguida, reconheceu, de ofício - como podia fazê-lo -, a ocorrência da prescrição, em face dessa capitulação final que é aquela a ser para tal fim considerada, pelo máximo da pena aplicável em abstrato ao último desses delitos invocando, por isso mesmo, o disposto no inciso V do artigo 109 do Código Penal. Assim, e partindo da premissa falsa de que, na espécie, a sentença havia reconhecido a prescrição retroativa com base em pena hipoteticamente imposta, sem primeiramente impô-la, o acórdão recorrido anulou indevidamente essa sentença, tendo sido, por isso, proferida outra pela qual foi condenado o ora paciente.
"Habeas corpus" deferido para, anulada a segunda dessas sentenças, determinar-se que o Tribunal impetrado, afastada a preliminar, em causa, de nulidade da primeira sentença, prossiga na apreciação do recurso do Ministério Público, como entender de direito.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00109 INC-00005 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Deferido.

PARTES:
PACTE.: MÉRCIO JONAS SALVIANO DA SILVA IMPTE.: LÚCIO JATOBÁ COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-23-04-99 PP-00004 EMENT VOL-01947-02 PP-00354

RELATOR: MOREIRA ALVES

SESSÃO: 01 - Primeira Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 78200 / Origem: SP

DOUTRINA:
OBRA: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, ATLAS, 1997 AUTOR: JÚLIO FABRINI MIRABETE EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 131
OBRA: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, ALTERNATIVAS À PENA, ED. LIVRARIA DO ADVOGADO, 1996 AUTOR: CÉSAR ROBERTO BITENCOURT PÁGINA: 141
JULGAMENTO: 09/03/1999

EMENTA
Paciente condenado a pena de multa, como resultado da transição prevista no art. 72 da Lei nº 9.099-95.
Inviabilidade, por ausência de critério legal aplicável, de conversão da pena pecuniária na de restrição de direito.
Habeas corpus deferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau, que limitou-se a promover a inserção da dívida, para cobrança judicial.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00005 INC-00039 ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00001 ART-00043 ART-00051 ART-00059 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-009099 ANO -1995 ART-00072 ART-00076 INC-00003 ART-00085 LEG-FED LEI-009268 ANO -1996

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Deferido.

PARTES:
PACTE.: VALDEMAR BATISTA DE CAMPOS OU VALDEMIR BATISTA DE CAMPOS OU VALDENIR BATISTA DE CAMPOS IMPTE.: SUELY MARTINS DE FRANÇA COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-27-08-99 PP-00047 EMENT VOL-01960-01 PP-00015

RELATOR: OCTAVIO GALLOTTI

SESSÃO: 01 - Primeira Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 77227 / Origem: MG
JULGAMENTO: 23/02/1999

EMENTA
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.
REPRESENTAÇÃO - CRIME DE AMEAÇA. A ação é pública condicionada - artigo 147, parágrafo único, do Código Penal.
Passados seis meses, tem-se a decadência.
CITAÇÃO - MÁCULA. O vício de citação é o maior que pode macular o processo, no que inviabilizado o direito de defesa.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00105 INC-00001 LET-A ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00147 PAR-ÚNICO ------ CP-40 CÓDIGO PENAL

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Deferido.
Veja RCL-314.

PARTES:
PACTE.: GERALDO ANTÔNIO MOREIRA IMPTE.: REGINALDO MÁRCIO PEREIRA COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-14-05-99 PP-00002 EMENT VOL-01950-01 PP-00077

RELATOR: MARCO AURELIO

SESSÃO: 02 - Segunda Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 78314 / Origem: SP

DOUTRINA:
OBRA: MANUEL DE DIREITO PENAL AUTOR: MIRABETE EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 306
JULGAMENTO: 23/02/1999

EMENTA
Paciente primário de bons antecedentes condenado à pena mínima, por tentativa de roubo.
Habeas corpus deferido, para a concessão de sursis, negado na origem sem outra justificativa que a de gravidade genérica da conduta.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00014 INC-00002 ART-00059 ART-00077 INC-00002 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Deferido.

PARTES:
PACTE.: FABIANO OLIVEIRA DE SOUZA IMPTE.: RONILSON DIAS SIMÕES COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-05-99 PP-00006 EMENT VOL-01952-03 PP-00468

RELATOR: OCTAVIO GALLOTTI

SESSÃO: 01 - Primeira Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 77873 / Origem: CE

DOUTRINA:
OBRA: DIREITO PENAL AUTOR: FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO PÁGINA: 510
JULGAMENTO: 07/12/1998

EMENTA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA MENTAL.
No curso da execução da pena pode ser instaurado incidente de insanidade mental.
A exclusão da culpabilidade decorrente de doença mental não pode ser reconhecida em Habeas.
Ordem indeferida.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00026 PAR-ÚNICO ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO -1941 ART-00154 ------ CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.

PARTES:
PACTE.: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR PEREIRA IMPTE.: ULISSES BRASIL LUSTOSA (DEFENSOR PÚBLICO) COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-06-08-99 PP-00006 EMENT VOL-01957-02 PP-00310

RELATOR: NELSON JOBIM

SESSÃO: 02 - Segunda Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 77340 / Origem: SC

DOUTRINA:
OBRA: DIREITO PENAL - PARTE GERAL AUTOR: ANÍBAL BRUNO EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 336
OBRA: O JÚRI NO DIREITO BRASILEIRO AUTOR: JOSÉ FREDERICO MARQUES EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 72
JULGAMENTO: 08/09/1998

EMENTA
"Habeas corpus".
Improcedência da alegação de que o acórdão recorrido decidiu fora dos limites da apelação contra a decisão do Júri.
É firme o entendimento desta Corte sobre a compatibilidade do sistema de recursos contra os veredictos do Júri com o princípio constitucional da soberania deles.
Admissibilidade, em face da Constituição de 1988, de quadro permanente de Juiz de Direito substituto de segundo grau, para atuar em substituição nos tribunais. Precedente do S. T. F.
"Habeas corpus" indeferido.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00005 INC-00038 LET-C ART-00096 INC-00002 LET-B LET-D ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00014 INC-00002 ART-00070 ART-00121 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO -1941 ART-00593 INC-00003 LET-A LET-D ------ CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUM -000160 (STF).
LEG-FED SUM -000279 (STF).

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Veja: LEI IMPERIAL Nº 261 DE 1841, ART. 79 E HC-66954, HC-67271, HC-68658, RTJ-139891, HC-67031, HC-68219, RE-115202, RE-106715, RTJ-132/307, HC-70129.

PARTES:
PACTE.: MARLON CHARLES BERTOL IMPTE.: NILO SÉRGIO QUINTINO DOS SANTOS COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-13-11-98 PP-00004 EMENT VOL-01931-02 PP-00349

RELATOR: MOREIRA ALVES

SESSÃO: 01 - Primeira Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 76680 / Origem: SP

DOUTRINA:
OBRA: PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 32/33
OBRA: DIREITO PENAL AUTOR: DAMASIO DE JESUS VOLUME: 1º PÁGINA: 91
JULGAMENTO: 28/04/1998

EMENTA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. LEI Nº 8.072/90. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO. LEI Nº 8.930/94. JUIZ DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS.
Se o paciente praticou a série de crimes sob o império de duas leis, sendo mais grave a posterior, aplica-se a nova disciplina penal a toda ela, tendo em vista que o delinqüente já estava advertido da maior gravidade da sanção e persistiu na prática da conduta delituosa.
A pretensão de ver reconhecido a favor do paciente o regime progressivo de execução da pena, sob alegação de que com o advento da Lei nº 8.930/94, o estupro, quando praticado na modalidade simples, deixou de ser considerado crime hediondo, havendo sido mantido apenas o praticado na forma qualificada pelo resultado (art. 223, caput e parágrafo único, do Código Penal), não pode ser apreciada na via do habeas corpus, pois cabe ao Juiz da Vara das Execuções Penais decidir quanto à aplicação de lei posterior mais benigna (Súmula 611), pelo que não é de conhecer-se da impetração no particular.
Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00213 ART-00223 PAR-ÚNICO ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-008072 ANO -1990 LEG-FED LEI-008930 ANO -1994 LEG-FED SUM -000611 (STF).

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido em parte e indeferido em parte.
VEJA: HC-74250.

PARTES:
PACTE.: LUIZ FORMENTON ROSSI IMPTE.: LUIZ CARLOS BENTO COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-12-06-98 PP-00321 EMENT VOL-01914-02 PP-00321

RELATOR: ILMAR GALVÃO

SESSÃO: 01 - Primeira Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 76276 / Origem: MG

DOUTRINA:
OBRA: MANUAL DE DIREITO PENAL AUTOR: JULIO FABBRINI MIRABETE EDIÇÃO: 6ª PÁGINA: 205
JULGAMENTO: 07/04/1998

EMENTA
HABEAS-CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E ESTELIONATO QUALIFICADO, DA COMPETÊNCIA DAS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL, RESPECTIVAMENTE. CONEXÃO PROBATÓRIA: ARTIGOS 76, III, E 82 D 0 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Furto qualificado pela fraude (CP, art. 155, § 4º, II) cometido por gerente do Banco do Estado de Minas Gerais contra cinco clientes, com sentença já prolatada, e estelionato qualificado (CP, art. 171, § 3º) cometido pelo mesmo gerente contra a Caixa Econômica Federal por saque na conta de um dos clientes vítima do furto, com processo em andamento.
2. Crimes autônomos que levam à conexão probatória.
Entretanto, existindo sentença condenatória pelo crime de furto qualificado, perante a instância estadual, a conexão com o processo de estelionato em curso perante a Justiça Federal dar-se-á ulteriormente para efeito de soma ou unificação das penas (CPP, art. 82, pár. único).
3. Distinção, no caso, entre furto qualificado pela fraude e estelionato.
4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido, cassada a liminar concedida.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00155 PAR-00004 INC-02 ART-00168 ART-00171 PAR-00003 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO -1941 ART-00076 INC-00003 ART-00082 ART-00383 ART-00621 INC-00001 INC-00003 ------ CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

OBSERVAÇÃO: Votação: Maioria.
Resultado: Indeferido.
VEJA: RHC-61698, RTJ-115/1108, HC-51551, HC-68556, RTJ-139/878.

PARTES:
PACTE.: WALKÍRIA TÂNIA DE JESUS IMPTES.: LEONARDO COELHO DO AMARAL E OUTRO COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-05-06-98 PP-00003 EMENT VOL-01913-01 PP-00178

RELATOR: MAURICIO CORREA

SESSÃO: 02 - Segunda Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 75338 / Origem: RJ

DOUTRINA:
OBRA: MANUAL DE DERECHO CONSTITUCIONAL AUTOR: ERNEST BENDA EDIÇÃO: 1996 PÁGINA: 130
OBRA: DIREITO PENAL VOL-4 AUTOR: MAGALHÃES NORONHA PÁGINA: 423
JULGAMENTO: 11/03/1998

EMENTA
HABEAS CORPUS. PROVA. LICITUDE. GRAVAÇÃO DE TELEFONEMA POR INTERLOCUTOR. É LÍCITA A GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES, OU COM SUA AUTORIZAÇÃO, SEM CIÊNCIA DO OUTRO, QUANDO HÁ INVESTIDA CRIMINOSA DESTE ÚLTIMO. É INCONSISTENTE E FERE O SENSO COMUM FALAR-SE EM VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE QUANDO INTERLOCUTOR GRAVA DIÁLOGO COM SEQÜESTRADORES, ESTELIONATÁRIOS OU QUALQUER TIPO DE CHANTAGISTA.
ORDEM INDEFERIDA.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00005 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00056 ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00357 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-009296 ANO -1996

OBSERVAÇÃO: Votação: Por maioria.
Resultado: Indeferido.
Veja AP-307, RHC-63834, RTJ-122/47, HC-69912, RTJ-155/508, HC-74678; RTJ-122/60, RTJ-162/4, RTJ-162/244

PARTES:
PACTE.: ADEMIR AFONSO GUIMARÃES IMPTE.: JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS COATOR: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-25-09-98 PP-00011 EMENT VOL-01924-01 PP-00069

RELATOR: NELSON JOBIM

SESSÃO: 02 - Segunda Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 75257 / Origem: RJ
JULGAMENTO: 17/06/1997

EMENTA
"Habeas corpus". Falsidade ideológica.
No caso, a hipótese não diz respeito, propriamente, à falsidade quanto à identidade do réu, mas, sim, ao fato de o então indiciado ter faltado com a verdade quando negou, em inquérito policial em que figurava como indiciado, que tivesse assinado termo de declarações anteriores que, assim, não seriam suas. Ora, tendo o indiciado o direito de permanecer calado e até mesmo o de mentir para não auto-incriminar-se com as declarações prestadas, não tinha ele o dever de dizer a verdade, não se enquadrando, pois, sua conduta no tipo previsto no artigo 299 do Código Penal.
"Habeas corpus" deferido, para anular a ação penal por falta de justa causa.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00299 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Deferido.

PARTES:
PACTE.: FERNANDO JOSÉ MILET FONTES IMPTE.: MARCELO BUSTAMANTE COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-29-08-97 PP-40219 EMENT VOL-01880-02 PP-00431

RELATOR: MOREIRA ALVES

SESSÃO: 01 - Primeira Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 75039 / Origem: SP
JULGAMENTO: 01/04/1997

EMENTA
HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
EXTENSÃO DO JULGADO EM HABEAS-CORPUS QUE ANULOU O PROCESSO-CRIME A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS.
1. Pedido de extensão dos efeitos do julgado do HC nº 74.116-SP aos demais co-réus, protocolizado após o seu julgamento e, por esta razão, autuado como habeas-corpus originário.
2. Não há, no direito legislado brasileiro, previsão de extensão de julgado em habeas-corpus aos demais co-réus, eis que o art. 580 do C. P. P. contempla esta hipótese, apenas, para as decisões tomadas em recursos.
Entretanto, por construção pretoriana, esta extensão vem sendo admitida tanto no caso de habeas-corpus como no de revisão criminal, desde que atendidos os dois requisitos previstos no art. 580 do CPP: 1º) existência de concurso de agentes, e 2º) concessão da ordem por motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal.
Precedente.
3. Ordem de habeas-corpus conhecida e deferida para anular o processo-crime a partir da denúncia, inclusive, com relação aos demais co-réus.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-003689 ANO -1941 ART-00580 ------ CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Deferido.
Veja HC-74116, RHC-57701, RTJ-101/127.

PARTES:
PACTE.: GIDEONES DE LIMA SANTOS PACTE.: ROBSON MARKUS DE OLIVEIRA PACTE.: ROSÂNGELA MARIA DA NATIVIDADE PACTE.: LUCIANA MARIA NATIVIDADE PACTE.: ADALBERTO FRANCISCO DODÔ JÚNIOR IMPTE.: JOÃO CÉLIO CHAVES DE AGUILAR

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-23-05-97 PP-21726 EMENT VOL-01870-01 PP-00095

RELATOR: MAURICIO CORREA

SESSÃO: 02 - Segunda Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 74012 / Origem: RJ

DOUTRINA:
OBRA: Curso de Direito Penal AUTOR: Frederico Marques EDIÇÃO: 1956 PÁGINA: 257
OBRA: Direito Criminal AUTOR: Almedina Coimbra EDIÇÃO: 1968 PÁGINA: 328
JULGAMENTO: 18/03/1997

EMENTA
HABEAS CORPUS. SURSIS. DENEGAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EXAME DA PERSONALIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES.
O acórdão se valeu da personalidade e dos antecedentes ao recusar ao paciente o benefício da suspensão condicional da pena.
Não é possível em habeas corpus rediscutir as circunstâncias de fato que conduziram àquela conclusão.
Habeas Corpus indeferido.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00005 INC-00046 ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00077 INC-00002 ART-00081 INC-00001 ART-00129 PAR-CAPUT PAR-00002 INC-00003 INC-00004 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Veja HC-70871, HC-70873, HC-72370, HC-73174.

PARTES:
PACTE.: PAULO CESAR MARCELLO
IMPTE.: ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-09-05-97 PP-18128 EMENT VOL-01868-02 PP-00317

RELATOR: ILMAR GALVÃO

SESSÃO: 01 - Primeira Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 74241 / Origem: SP
JULGAMENTO: 18/03/1997

EMENTA
Privação do direito de apelar suficientemente fundamentada pelo julgador, a partir da condição de reincidente do réu.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-003689 ANO -1941 ART-00594 ------ CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.

PARTES:
PACTE.: ANTONIO CARLOS TORRES IMPTE.: FRANSRUI ANTONIO SALVETTI COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-09-05-97 PP-18128 EMENT VOL-01868-02 PP-00360

RELATOR: OCTAVIO GALLOTTI

SESSÃO: 01 - Primeira Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 74943 / Origem: ES
JULGAMENTO: 18/03/1997

EMENTA
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. QUEIXA-CRIME.
PROCURAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
1. A procuração que acompanhou a queixa atende à exigência do art. 44 do Código de Processo Penal, porque contém o nome do querelado e a menção ao fato criminoso, cumprindo a finalidade a que visa a norma, que é a de fixar eventual responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito de queixa.
2. O acórdão que recebeu a queixa-crime para que a ação tenha normal prosseguimento examinou matéria que não fora objeto de apreciação pela sentença de primeiro grau quando a rejeitou em face da ilegitimidade ativa das querelantes, acabando por impor ao juiz o recebimento da opinio delicti.
3. Habeas Corpus deferido em parte.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-003689 ANO -1941 ART-00044 ------ CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-005250 ANO -1967 ART-00023 INC-00002 ART-00040 INC-00001 LET-B ART-00044 PAR-00002

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Deferido em parte.

PARTES:
PACTE.: MAURO SÉRGIO LOUREIRO IMPTE.: VINÍCIUS BITTENCOURT COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-09-05-97 PP-18131 EMENT VOL-01868-03 PP-00559

RELATOR: ILMAR GALVÃO

SESSÃO: 01 - Primeira Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 74676 / Origem: SP

DOUTRINA:
OBRA: Curso de Direito Penal - vol. 1 AUTOR: José Frederico Marques PÁGINA: 189
JULGAMENTO: 04/03/1997

EMENTA
HABEAS CORPUS. LEI. APLICAÇÃO NO TEMPO.
RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PROCESSO SUSPENSO.
A lei nova benéfica pode ser aplicada tanto imediatamente, por ser desdobramento dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º, § 1º), como retroativamente, a ponto de alcançar fatos anteriores, desde que se mostre favorável ao agente (CF, art. 5º, LV).
Aplicada pelo acórdão a nova regência trazida pela Lei nº 9.271/96, no que alterou a regra do art. 366 do Código de Processo Penal, a fatos ocorridos anteriormente, resultou por agravar a situação do paciente, que, dada a sua condição de menor de vinte e um anos à data dos fatos, tem a seu favor a contagem do prazo prescricional pela metade e, portanto, já estaria extinta a sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito contravencional.
Reconhecida a suspensão do processo e, por conseguinte, a do decreto condenatório, não tem a sentença o condão de interromper o prazo da prescrição in abstrato, a contar do recebimento da denúncia.
Habeas corpus deferido em parte.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00005 PAR-00001 INC-00055 ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00109 ART-00117 ART-00129 PAR-00006 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO -1941 ART-00366 ------ CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-009099 ANO -1995 ART-00072 ART-00089 LEG-FED LEI-009271 ANO -1996 LEG-FED DEL-003688 ANO -1941 ART-00032

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Deferido em parte.

PARTES:
PACTE.: APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS IMPTE.: LUÍS GUSTAVO SANTORO COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-09-05-97 PP-18129 EMENT VOL-01868-02 PP-00426

RELATOR: ILMAR GALVÃO

SESSÃO: 01 - Primeira Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 73623 / Origem: SP

DOUTRINA:
OBRA: Direito Penal-Crimes contra pessoa AUTOR: Euclides Custódio da Silveira EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 50
OBRA: Tratado de Direito Penal AUTOR: José Frederico Marques EDIÇÃO: 1961 PÁGINA: 92
JULGAMENTO: 01/10/1996

EMENTA
"HABEAS CORPUS". TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS: ANULAÇÃO: REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPROPRIEDADE DO "HABEAS CORPUS" PARA REAVALIAR O JUÍZO DE VALORAÇÃO DAS PROVAS.
1. Convencendo-se o Tribunal de Justiça, no seu juízo de valoração das provas, de que estas não se coadunam com o reconhecimento do homicídio privilegiado, é imprópria a via estreita do "habeas corpus" para reavaliar o mesmo juízo, cujo convencimento formou-se em sede competente.
2. Diante da competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar recurso de apelação interposto com fundamento na letra "d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, não há como desconstituir-se, em pedido de habeas corpus, o acórdão que determinou a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
3. "Habeas corpus" indeferido.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-003689 ANO -1941 ART-00593 PAR-00003 INC-00003 LET-D ------ CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Veja HC-73707.

PARTES:
PACTE.: NILSON BACHELLI JUNIOR IMPTE.: OTAVIO ALVES GARCIA E OUTRO COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-29-11-96 PP-47157 EMENT VOL-01852-02 PP-00215

RELATOR: MAURICIO CORREA

SESSÃO: 02 - Segunda Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 74155 / Origem: SP

DOUTRINA:
OBRA: Direito Penal AUTOR: Damásio de Jesus EDIÇÃO: 11ª PÁGINA: 311
JULGAMENTO: 27/08/1996

EMENTA
"HABEAS CORPUS". LATROCÍNIO; TENTATIVA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: ESTADO DE SÃO PAULO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL: COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO.
1. Responde por tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º, última figura, c. c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, quem comete homicídio tentado cumulado com roubo tentado.
2. Para configurar a tentativa de latrocínio é irrelevante que a lesão corporal causada à vítima tenha sido de natureza leve, bastando comprovado que o réu agiu com dolo de matar para subtrair mas que por circunstâncias alheias à sua vontade não se consumaram os eventos morte e subtração.
3. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. 79, II, "a", da Constituição Estadual).
4. "Habeas Corpus" conhecido mas indeferido.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00005 INC-00038 LET-D ART-00096 INC-00001 LET-A ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00014 INC-00002 ART-00157 PAR-00003 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUM -000603 (STF).
LEG-EST CES------- ANO -1989 ART-00079 INC-00002 LET-A (SP).

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.

PARTES:
PACTE.: CLAUDIO FIGUEIRA JUNIOR IMPTE.: CELSO REHDER DE ANDRADE COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-11-10-96 PP-38502 EMENT VOL-01845-02 PP-00237

RELATOR: MAURICIO CORREA

SESSÃO: 02 - Segunda Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 73590 / Origem: SP

DOUTRINA:
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO AUTOR: DAMÁSIO E. DE JESUS EDIÇÃO: 10ª PÁGINA: 40
OBRA: DIREITO PENAL NA CONSTITUIÇÃO AUTOR: LUIZ VICENTE CERNICHIARO / PAULO JOSÉ DA COSTA JR.
EDIÇÃO: 1990 PÁGINA: 84
JULGAMENTO: 06/08/1996

EMENTA
HABEAS CORPUS - DELITO SOCIETÁRIO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI Nº 8.137/90 - QUOTISTA MINORITÁRIO (1% DAS QUOTAS SOCIAIS) - INEXISTÊNCIA DE PODER GERENCIAL E DECISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCRIMINAR QUOTISTA SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ESPECÍFICA QUE O VINCULE AO EVENTO DELITUOSO - INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO PENAL DECRETADA - PEDIDO DEFERIDO.
PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA.
O sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe ao Ministério Público a obrigação de expor, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática da infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal da culpa e do princípio constitucional do due process of law, ter em consideração, sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, a conduta individual do réu, a ser analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito primário de incriminação. O ordenamento positivo brasileiro repudia as acusações genéricas e repele as sentenças indeterminadas.
PERSECUÇÃO PENAL DOS DELITOS SOCIETÁRIOS - SÓCIO QUOTISTA MINORITÁRIO QUE NÃO EXERCE FUNÇÕES GERENCIAIS - CONDENAÇÃO PENAL INVALIDADA.
O simples ingresso formal de alguém em determinada sociedade civil ou mercantil - que nesta não exerça função gerencial e nem tenha participação efetiva na regência das atividades empresariais - não basta, só por si, especialmente quando ostente a condição de quotista minoritário, para fundamentar qualquer juízo de culpabilidade penal. A mera invocação da condição de quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que vincule o sócio ao resultado criminoso, não constitui, nos delitos societários, fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório.
A circunstância objetiva de alguém meramente ostentar a condição de sócio de uma empresa não se revela suficiente para autorizar qualquer presunção de culpa e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a decretação de uma condenação penal.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00029 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-008137 ANO -90 ART-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00006 ART-00011

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: DEFERIDO.
VEJA: RHC-50249, HC-71161.

PARTES:
PACTE.: PAULA ENCARNACION SCARDINO MANCEBO IMPTE.: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-13-12-96 PP-50162 EMENT VOL-01854-03 PP-00591

RELATOR: CELSO DE MELLO

SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 73424 / Origem: RS

DOUTRINA:
OBRA: Direito Penal, I.
AUTOR: Damásio E. de Jesus PÁGINA: 255
JULGAMENTO: 17/05/1996

EMENTA
HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL. ART. 11, III, DA LEI Nº 6.091, DE 15.08.74, COMBINADO COM OS ARTS. 8º E 10º DA MESMA LEI E COM O ART. 302 DO CÓDIGO ELEITORAL.
Figura delituosa que não se perfaz tão-somente com o elemento -- "fornecimento de transporte" -- exigindo, por igual, "a promoção de concentração de eleitores, para o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto", aspecto que constitui elementar do ilícito descrito no art. 302 do Código Eleitoral, ao qual faz remissão o referido art. 11 da Lei nº 6.091/74.
Decisão que se afastou dessa orientação.
Habeas corpus deferido.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED LEI-004737 ANO -1965 ART-00302 ------ CEL-65 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-006091 ANO -1974 ART-00008 ART-00010 ART-00011 INC-00003 LEG-FED LEI-008713 ANO -1993 ART-00057 INC-00004 LEG-FED RES-009641 ANO -1974 (TSE).

OBSERVAÇÃO: Votação: Por maioria.
Resultado: Deferido.

PARTES:
PACTE.: VILSON CARLOS MATTE PESSOA DE BRUM PACTE.: EDSON MEURER BRUM PACTE.: EDIVILSON MEURER BRUM PACTE.: ISTER MEURER BRUM REIS IMPTE.: WERNER CANTALICIO JOAO BECKER COATOR: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-20-06-97 PP-28470 EMENT VOL-01874-03 PP-00501

RELATOR ACÓRDÃO: ILMAR GALVÃO

RELATOR: CELSO DE MELLO

SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 73774 / Origem: MG
JULGAMENTO: 30/04/1996

EMENTA
DIREITO PENAL.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA PRONÚNCIA. POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO JÚRI.
1. A sentença de pronúncia interrompe o curso do prazo prescricional, que volta a correr por inteiro a partir de sua publicação (art. 117, inciso I, § 2º).
2. Esse efeito interruptivo subsiste, mesmo que, posteriormente, o Tribunal do Júri venha a desclassificar o delito, pelo qual o réu foi pronunciado, para outro que, em princípio, não comportaria pronúncia.
3. Precedente do S. T. F.: RTJ 124/969.
4. "H. C." indeferido.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00117 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO -1941 ART-00408 ------ CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: Unânime.
RESULTADO: Indeferido.
Veja RHC-63166, RTJ-124/969.
N. PP.: (8). ANALISE: (LAC). REVISÃO: (JBM/NCS).
INCLUSÃO: 13.06.96, (NT).

PARTES:
RELATOR: MIN. SYDNEY SANCHES PACTE.: WALTER CARLOS CORREIA OU VALTER CARLOS CORREA IMPTE.: PAULO FERREIRA DE CARVALHO COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-31-05-96 PP-18803 EMENT VOL-01830-02 PP-00250

RELATOR: SYDNEY SANCHES

SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 72881 / Origem: PR
JULGAMENTO: 18/04/1996

EMENTA
AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Se inexiste justa causa para a ação penal, impoe-se-lhe o trancamento. Isso ocorre quando, ofertada a denuncia considerado o disposto nos artigos 312, "caput" e par. 1º, do CÓDIGO Penal, combinado com o artigo 327, par. 2º, do mesmo Diploma, os elementos coligidos revelam não ter havido o peculato, mas a aquisição de material, por órgão dedicado a habitação, visando a atender a situação de calamidade, fazendo-se a deliberação, em si, via colegiado, e destinando-se o material ao fim almejado.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00312 PAR-00001 ART-00327 PAR-00002 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: Unânime.
RESULTADO: Deferido.
N. PP.: (06). ANALISE: (KCC). REVISÃO: (NCS).
INCLUSÃO: 07.06.96, (ARL).

PARTES:
PACIENTE: NEDSON LUIZ MICHELETI IMPETRANTES: OSNY REBELLO E OUTRO COATOR: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-17-05-96 PP-16324 EMENT VOL-01828-03 PP-00482

RELATOR: MARCO AURELIO

SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 72713 / Origem: SP

DOUTRINA:
OBRA: Elementos de Direito Penal AUTOR: Frederico Marques VOLUME: 1ª EDIÇÃO: 1ª PÁGINA: 379
OBRA: Código de Processo Penal Interpretado AUTOR: Júlio Fabbrini Mirabete PÁGINA: 654
JULGAMENTO: 16/04/1996

EMENTA
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.
NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM RELAÇÃO A CO-RÉU.
A condenação do paciente fundou-se em elementos de convicção, que não se permite reapreciar na via do habeas corpus, em face de seu rito especial e sumário.
Incabível a extensão dos efeitos da decisão absolutória em relação a co-réu, que teve motivo de caráter estritamente pessoal.
Habeas corpus indeferido.

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.

PARTES:
PACIENTE: RUBENS ANTONIO GALERANI CALEGARI COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-01-07-96 PP-23861 EMENT VOL-01834-01 PP-00104

RELATOR: ILMAR GALVÃO

SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 73463 / Origem: SP

DOUTRINA:
OBRA: Direito Penal AUTOR: Magalhães Noronha VOLUME: I PÁGINA: 241
JULGAMENTO: 09/04/1996

EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENA.
FIXAÇÃO. REINCIDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO: INOCORRÊNCIA.
Na cominação da pena-base o julgador considerou fatores que influíram na individualização. A alusão à reincidência na sentença não teve como conseqüência acréscimo específico da pena-base, que foi exasperada em razão das circunstâncias e conseqüências do crime, o que é relevante em se tratando de crime de tóxico e da grande quantidade apreendida, revelando, assim, a necessidade, na espécie, de uma maior censura penal.
Habeas corpus indeferido.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00059 ART-00061 INC-00001 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-006368 ANO -1976 ART-00012

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.

PARTES:
PACIENTE: ROCHEFELLER SCHIAVONI OU ROCHFLLER SCHIAVONI COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-14-06-96 PP-21075 EMENT VOL-01832-01 PP-00190

RELATOR: ILMAR GALVÃO

SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 72697 / Origem: RJ
DOUTRINA:
OBRA: CÓDIGO PENAL ANOTADO AUTOR: DAMÁSIO E. DE JESUS EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 215
OBRA: MANUAL DE DIREITO PENAL AUTOR: JÚLIO FABRINI MIRABETE EDIÇÃO: 9ª PÁGINA: 322
JULGAMENTO: 19/03/1996

EMENTA
HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS DE RECLUSÃO - PRETENDIDA CONCESSÃO DO SURSIS - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.
É incabível a concessão do sursis em favor daquele que foi condenado pelo delito de atentado violento ao pudor, ainda que satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos fixados pelo art. 77 do Código Penal, pois, tratando-se de crime hediondo, a sanção privativa de liberdade deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00005 INC-00043 ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00077 INC-00002 ART-00083 INC-00005 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-008072 ANO -1990 ART-00002 PAR-00001 ART-00005

OBSERVAÇÃO: Votação: Por maioria.
Resultado: Indeferido.
Veja HC-69657, RTJ-147/598.

PARTES:
PACTE.: PAULO DE OLIVEIRA VEIGA IMPTE.: MARCELO BUSTAMANTE COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-21-05-99 PP-00003 EMENT VOL-01951-01 PP-00187

RELATOR ACÓRDÃO: CELSO DE MELLO

RELATOR: ILMAR GALVÃO

SESSÃO: 01 - Primeira Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 72992 / Origem: SP

DOUTRINA:
OBRA: Manual de Direito Penal AUTOR: Júlio Fabbrini Mirabete EDIÇÃO: 9ª PÁGINA: 227
OBRA: Comentários ao Código Penal: parte geral AUTOR: Paulo José da Costa Júnior PÁGINA: 231
JULGAMENTO: 21/11/1995

EMENTA
HABEAS CORPUS - CASO "ABÍLIO DINIZ" - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTRA A PAZ PÚBLICA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PESSOA - DELITOS PRATICADOS EM CO-AUTORIA - CONDENAÇÃO - PENA IN CONCRETO ATRIBUÍDA EM IGUAL QUANTIDADE PARA TODOS OS RÉUS - DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA - FUNDAMENTAÇÃO PROPORCIONAL AO RIGOR UTILIZADO NA APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL - INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO, EM HABEAS CORPUS, DOS CRITÉRIOS DE ÍNDOLE PESSOAL SUBJACENTES À DOSIMETRIA DA PENA - PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO.
IMPOSIÇÃO DE PENA CRIMINAL - RIGOR PENAL - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO.
Os sentenciados têm direito público subjetivo à fundamentação individualizadora das penas que venham a sofrer por efeito de condenação criminal.
Satisfaz integralmente a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a condenação penal, que, ao optar pelo limite máximo das penas impostas, expõe os elementos de fato em que se apoiou o juízo de especial exacerbação da pena, explicitando dados da realidade objetiva aos quais se conferiu, com extrema adequação, a pertinente valoração judicial procedida com estrita observância dos parâmetros fixados pelo ordenamento positivo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tratando-se de decisão penal condenatória que se revela impregnada, em toda a sua estrutura formal, de coerência lógico-jurídica - tem ressaltado ser inviável o habeas corpus, quando utilizado para impugnar o ato de fixação da pena, que, apoiado nas diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, tenha derivado de valoração efetuada pelo Tribunal no que concerne ao grau de culpabilidade dos agentes.
CRIME DE QUADRILHA - ELEMENTOS DE SUA CONFIGURAÇÃO TÍPICA.
O crime de quadrilha constitui modalidade delituosa que ofende a paz pública. A configuração típica do delito de quadrilha ou bando deriva da conjugação dos seguintes elementos caracterizadores: (a) concurso necessário de pelo menos quatro (4) pessoas (RT 582/348 - RT 565/406), (b) finalidade específica dos agentes voltada ao cometimento de delitos (RTJ 102/614 - RT 600/383) e (c) exigência de estabilidade e de permanência da associação criminosa (RT 580/328 - RT 588/323 - RT 615/272).
A existência de motivação política subjacente ao comportamento delituoso dos agentes não descaracteriza o elemento subjetivo do tipo consubstanciado no art. 288 do CP, eis que, para a configuração do delito de quadrilha, basta a vontade de associação criminosa - manifestada por mais de três pessoas -, dirigida à prática de delitos indeterminados, sejam estes, ou não, da mesma espécie.
O crime de quadrilha é juridicamente independente daqueles que venham a ser praticados pelos agentes reunidos na societas delinquentium (RTJ 88/468). O delito de quadrilha subsiste autônomamente, ainda que os crimes para os quais foi organizado o bando sequer venham a ser cometidos.
Os membros da quadrilha que praticarem a infração penal para cuja execução foi o bando constituído expõem-se, nos termos do art. 69 do Código Penal, em virtude do cometimento desse outro ilícito criminal, à regra do cúmulo material pelo concurso de crimes (RTJ 104/104 - RTJ 128/325 - RT 505/352).
CRIME DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PAR. ÚNICO).
A utilização de arma por qualquer membro da quadrilha constitui elemento evidenciador da maior periculosidade do bando, expondo todos que o integram à causa especial de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Para efeito de configuração do delito de quadrilha armada, basta que um só de seus integrantes esteja a portar armas.
PERSECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA DE FATO - INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
Torna-se inviável reconhecer, em sede de habeas corpus, a ausência de justa causa para a persecutio criminis, se inexiste certeza objetiva quanto à alegação de divórcio entre a condenação penal decretada e os elementos de fato em que se apoiou a decisão judicial. É que a interpretação do conjunto probatório e o exame aprofundado dos elementos de convicção não se revelam possíveis na via estreita do habeas corpus.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00005 INC-00046 ART-00093 INC-00009 ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00029 ART-00059 ART-00068 ART-00069 ART-00288 PAR-ÚNICO ------ CP-40 CÓDIGO PENAL

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Veja HC-70814, HC-70457, RTJ-151/554, RTJ-104/104, RTJ-128/325, RTJ-102/614.
Caso "Abilio Diniz".

PARTES:
PACTE.: HUMBERTO EDUARDO PAZ PACTE.: HORACIO HENRIQUE PAZ PACTE.: DAVID ROBERT SPENCER PACTE.: CHRISTINE GWEN LAMONT PACTE.: MARIA EMILIA HONORIA MARCHI BADILLA PACTE.: PEDRO ALEJANDRO FERNANDES LEMBACH PACTE.: HECTOR RAMON COLLANTE TAPIA PACTE.: ULISES FERNANDO ACEVEDO GALLARDO PACTE.: SERGIO MARTIN OLIVARES URTUBIA PACTE.: RAIMUNDO ROSELIO COSTA FREIRE IMPTE.: MARCO ANTONIO R NAHUM COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-14-11-96 PP-44469 EMENT VOL-01850-02 PP-00350

RELATOR: CELSO DE MELLO

SESSÃO: 01 - Primeira Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 72062 / Origem: SP

DOUTRINA:
OBRA: CÓDIGO PENAL ANOTADO AUTOR: DAMÁSIO E. DE JESUS VOLUME: 5ª EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 413
OBRA: LIÇÕES DE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL - VOL II AUTOR: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO EDIÇÃO: 7ª PÁGINA: 183
JULGAMENTO: 14/11/1995

EMENTA
HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A HONRA - PRÁTICA ATRIBUÍDA A ALUNOS DE FACULDADE DE DIREITO (PUC/SP) - RECLAMAÇÃO POR ELES OFERECIDA, EM TERMOS OBJETIVOS E SERENOS, CONTRA PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - ANIMUS NARRANDI - DESCARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO.
CRIMES CONTRA A HONRA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.
A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra.
A jurisprudência dos Tribunais tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra, especialmente quando a manifestação considerada ofensiva decorre do regular exercício, pelo agente, de um direito que lhe assiste (direito de petição) e de cuja prática não transparece o pravus animus, que constitui elemento essencial à positivação dos delitos de calúnia, difamação e/ou injúria.
PERSECUTIO CRIMINIS - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA.
A ausência de justa causa deve constituir objeto de rígido controle por parte dos Tribunais e juízes, pois, ao órgão da acusação penal - trate-se do Ministério Público ou de mero particular no exercício da querela privada -, não se dá o poder de deduzir imputação criminal de modo arbitrário. Precedentes.
O exame desse requisito essencial à válida instauração da persecutio criminis, desde que inexistente qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva em torno dos fatos debatidos, pode efetivar-se no âmbito estreito da ação de habeas corpus.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00138 ART-00139 ART-00140 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Deferido.
Veja HC-71466, HC-70763.

PARTES:
PACTE.: ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO PACTE.: ANA CRISTINA ATHANASSAKIS PACTE.: ANDREA AYAME MATUNAGA PACTE.: ANDREA COUTINHO PEREIRA PACTE.: EDGARD BARBOSA GIMENES PACTE.: EDINA VERSUTTO PACTE.: ELIZABETH CECILIA REINIG PACTE.: ELIZABETH MARIA CAROLINA PAIVA PINTO E ESTEVES PACTE.: ERICA BRANDINI BARBAGALO PACTE.: FABIO ROSAS PACTE.: FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES PACTE.: GABRIELA ROITBURD PACTE.: GEOVANI CARNEIRO BATISTA PACTE.: GISELE MARTINS TOBIAS PACTE.: LINCOLN DE ARAUJO QUEIROZ PACTE.: LUCIANA ZORUB DE PAULA ASSIS PACTE.: MARCOS MARINS CARAZAI PACTE.: MARINA PEREIRA CABO PACTE.: MONICA HILDEBRAND DE MORI PACTE.: ONIVALDO CASTELAN FILHO PACTE.: PATRICIA ULIAN PACTE.: PAULA CRISTINA FERREIRA PACTE.: PAULO SERGIO LEW PACTE.: PEDRO HENRIQUE GIAVINA BIANCHI PACTE.: RENE RAMOS PACTE.: RODNEY GOUVEIA POLICENO PACTE.: SAMANTHA MARTINS PACTE.: SANDRA PAULINO PACTE.: SERGIO PAULO DE SOUZA GUEDES PACTE.: SORAIA GHASSAN SALEH PACTE.: VALDIR CESAR ARANHA GONCALVES PACTE.: VAMBERTO BARBOSA BEZERRA PACTE.: VERA CRISTINA JORGE FERNANDES PACTE.: ZELIA BRITO LEFEVRE PACTE.: FERNANDA LOPES JARDIM SILVEIRA IMPTE.: JOSE CARLOS DIAS E OUTRO COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-21-11-97 PP-60587 EMENT VOL-01892-02 PP-00335

RELATOR: CELSO DE MELLO

SESSÃO: 01 - Primeira Turma


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 71613 / Origem: RS
JULGAMENTO: 31/10/1995

EMENTA
Direito Penal.
Crime de desobediência. Consumação. Caráter instantâneo ou permanente.
Prescrição da pretensão punitiva.
1. Consistindo a ordem judicial em determinação para que a Prefeita descontasse, mensalmente, dos vencimentos de certo servidor municipal, a quantia destinada aos alimentos devidos ao filho, enquanto o funcionário os percebesse (os vencimentos), o desconto deveria ter sido efetuado.
2. Em tal circunstancia, o prazo da prescrição da pretensão punitiva e de ser contado apenas a partir da data em que, exonerado, o funcionário deixou de perceber vencimentos, pois, ate esse momento, persistiu o ato de desobediência da Prefeita.
3. Prescrição não reconhecida.
4. "Habeas Corpus" conhecido, em parte, e, nessa parte indeferido.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00005 INC-00039 ART-00102 INC-00001 LET-A LET-D ART-00105 INC-00003 LET-A LET-C ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00001 ART-00107 INC-00004 ART-00109 INC-00006 ART-00110 PAR-00001 PAR-00002 ART-00169 INC-00004 ART-00330 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-000201 ANO -1967 ART-00001 INC-00014 LEG-FED SUM -000083 (STJ).

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO.
VEJA HC-71274.
N. PP.: (18). ANALISE: (KCC). REVISÃO: (NCS).
INCLUSÃO: 01.03.96, (ARL).: :

PARTES:
PACTE.: MARLENE DOS SANTOS WINGERT IMPTES.: SADI GOMES BENITES E OUTROS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-01-03-96 PP------ EMENT VOL-01818-01 PP-00095

RELATOR: SYDNEY SANCHES

SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 72868 / Origem: SP
JULGAMENTO: 29/08/1995

EMENTA
"HABEAS-CORPUS". ROUBO QUALIFICADO.
SEMI-IMPUTABILIDADE. "REFORMATIO IN PEJUS": SUBSTITUIÇÃO PELO TRIBUNAL, SEM RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR, DA PENA DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO POR MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, POR IDÊNTICO PERÍODO, NO MÍNIMO.
Mesmo reconhecida a validade dos fundamentos do acórdão atacado, ao invocar o art. 96 do C. P. e que a medida de segurança e um direito do réu, o fato e que, sem recurso do Órgão acusador, o regime semi-aberto foi substituído por medida de segurança detentiva, agravando a situação do paciente. Aplicação residual da Sumula 525.
"Habeas-corpus" conhecido e deferido para anular o acórdão da parte impugnada e determinar que se prossiga no julgamento nesta parte, dentro dos limites da matéria recorrida.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00026 PAR-ÚNICO ART-00096 INC-00002 ART-00097 PAR-00001 ART-00098 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-007210 ANO -1984 ART-00101 ------ LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED SUM -000525 (STF).

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
N. PP.: (7). ANALISE: (KCC). REVISÃO: (NCS).
INCLUSÃO: 27.10.95, (ARL).
ALTERAÇÃO: 24.01.96, (NT).

PARTES:
PACIENTE: ROGÉRIO FERREIRA OU ROGERIO DE SOUZA FERREIRA OU LUCIANO VITAL SANTIAGO OU LUCIANO DA SILVA IMPETRANTE: NUHAD SAID OLIVER COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-20-10-95 PP-35260 EMENT VOL-01805-03 PP-00620

RELATOR: MAURICIO CORREA

SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NÚMERO: 71051 / Origem: MG
JULGAMENTO: 20/06/1994

EMENTA
ROUBO - UTILIZAÇÃO DE ARMA IMPRÓPRIA AO USO - EFEITOS.
A utilização de arma imprópria ao disparo ou de brinquedo não descaracteriza o tipo do artigo 155, "caput", do CÓDIGO Penal.
Conforme precedente desta Corte - habeas-corpus n. 70.534-1, por mim relatado, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 1. de outubro de 1993 - apenas afasta a causa de aumento inserta no inciso I, par. 2. do artigo 157 daquele Diploma. Existência, no caso, da grave ameaça, muito embora sob a óptica da aparência, a evidenciar a violência a pessoa.
ATENUANTE - MENORIDADE. Não ha como cogitar da atenuante quando a pena-base e fixada considerado o quantitativo mínimo previsto para o tipo. Sendo o direito uma ciência, descabe confundir institutos que tem significado próprio - o da atenuante - com o revelado pela causa de diminuição da pena. Somente em relação a esta e possível chegar-se a quantitativo inferior ao mínimo estabelecido na norma de regência.
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - EMPRÉSTIMO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. A competência para o habeas-corpus, no que ganha contornos de verdadeira demanda cautelar, e do tribunal competente para julgar o recurso. Precedente: habeas-corpus n.
68.547-SP, relatado pelo Ministro Neri da Silveira, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 11 de outubro de 1991, a pagina n.
14.249.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00065 INC-00001 ART-00068 ART-00155 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E INDEFERIDO EM PARTE.
N. PP.: (8). ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS).
INCLUSÃO: 15.09.94, (MV).: : ALTERAÇÃO: 13.11.95, (LSS).

PARTES:
PACIENTES: JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS IMPETRANTE: JORGE MOISES COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-23-09-94 PP-25328 EMENT VOL-01757-02 PP-00318

RELATOR: MARCO AURELIO

SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 71009 / Origem: MG
JULGAMENTO: 15/04/1994

EMENTA
"HABEAS-CORPUS". LEI PENAL. APLICABILIDADE.
Princípios: "Tempus delicti commissi regit actum" e irretroatividade da lei mais gravosa. CRIME HEDIONDO.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, art. 214 do CÓDIGO Penal. Crime qualificado como hediondo pela Lei 8.072/90 que modificou a pena a ele cominada e fixou o regime fechado para o seu cumprimento.
Condenação que impõe a pena com base na redação anterior do art. 214 do CÓDIGO Penal, vigente a época da infração, e fixa o regime fechado para o cumprimento da pena com base na Lei 8.072/90 que lhe e posterior. Impossibilidade em face do principio de direito intertemporal "tempus delicti commissi regit actum" e da irretroatividade da lei mais gravosa.
A lei mais benéfica deve ser aplicada na sua integridade.
Por esta razão não se pode aplicar, a pena mais branda cominada pela redação antiga do art. 214 do C. P. e impor-lhe o regime mais gravoso de cumprimento estabelecido pela Lei superveniente 8.072/90.
REGIME PRISIONAL. Normas que fixam a forma de cumprimento da pena. Natureza.
As normas que impõem a pena e a forma de sua execução tem a mesma natureza, são normas de direito substantivo; as penas e os regimes de seus cumprimentos vem disciplinados no CÓDIGO Penal.
"Habeas Corpus" deferido em parte.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00005 INC-00040 ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00033 ART-00157 PAR-00003 ART-00214 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-008072 ANO -1990 ART-00001 ART-00002 PAR-00001

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE VEJA HC-68416, RTJ-142/564.
N. PP.: (14). ANALISE: (LMS). REVISÃO: (DMY/NCS).
INCLUSÃO: 28.06.94, (NT).: :

PARTES:
Paciente: Aristoteles Goncalves Rios Sobrinho Impetrante: Renato Zupo e outro Coator: Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-17-06-94 PP-15709 EMENT VOL-01749-03 PP-00426

RELATOR: PAULO BROSSARD

SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 71115 / Origem: MA
JULGAMENTO: 13/04/1994

EMENTA
"HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO A PRISÃO ESPECIAL.
NÃO PODE O RELATOR DE PEDIDO DE EXTRADIÇÃO SER CONSIDERADO AUTORIDADE COATORA POR FATO DE QUE NÃO TEM CONHECIMENTO, POR NÃO LHE TER SIDO DIRIGIDA PETIÇÃO EM QUE SEJA ELE ALEGADO. QUESTÃO QUE E DA COMPETÊNCIA DO RELATOR E QUE POR ELE DEVE SER ORIGINARIAMENTE APRECIADA.
"Habeas corpus" não conhecido.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-003689 ANO -1941 ART-00109 ART-00295 INC-00007 ------ CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
N. PP.: (9). ANALISE: (LMS). REVISÃO: (BAB/NCS).
INCLUSÃO: 06.09.95, (ARL). ALTERAÇÃO: 26.09.95, (ARL).

PARTES:
PACIENTE: HEINZ THEODOR APPENZELLER IMPETRANTE: JOSE DE ALENCAR MACEDO ALVES COATOR: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-10-08-95 PP-23555 EMENT VOL-01795-01 PP-00119

RELATOR ACÓRDÃO: MOREIRA ALVES

RELATOR: CARLOS VELLOSO

SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 70827 / Origem: RJ
JULGAMENTO: 22/02/1994

EMENTA
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR HABEAS-CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR, EM TRIBUNAL LOCAL, E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOMENTE LHE COMPETINDO APRECIAR AQUELES DIRIGIDOS CONTRA ATO DE COLEGIADO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE QUE COLOCA EM PLANO SECUNDÁRIO A VISÃO PESSOAL SOBRE A COMPETÊNCIA, EM AMBAS AS HIPÓTESES, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO. O DISPOSTO NA ALINEA "C" DO PAR. 2. DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL NÃO ENCERRA DIREITO, EM SI, DO CONDENADO. AO ÓRGÃO JULGADOR CABE PERQUIRIR, UMA VEZ IMPOSTA PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS, OS DEMAIS ASPECTOS LIGADOS AO PROCEDIMENTO CONDENÁVEL.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00033 PAR-00002 LET-C ART-00113 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-007210 ANO -1984 ART-00066 ART-00112 ------ LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
N. PP.: (9). ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS).
INCLUSÃO: 28.06.94, (NT).

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-17-06-94 PP-15709 EMENT VOL-01749-02 PP-00386

RELATOR: MARCO AURELIO

SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 70426 / Origem: RJ
JULGAMENTO: 16/11/1993

EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO. DEFENSORIA PUBLICA.
PRAZO EM DOBRO.
Tempestiva a interposição do recurso, a luz das disposições da Lei n. 7871/89, e de deferir-se, em parte, o habeas corpus para que, afastada a preliminar, prossiga o julgamento, como for de direito.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-003689 ANO -1941 ART-00578 ART-00593 ------ CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-001060 ANO -1950 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00005 PAR-00005 LEG-FED LEI-007871 ANO -1989

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE.
N. PP.: (9). ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS).
INCLUSÃO: 15.09.94, (MV).

PARTES:
PACIENTE: CARLOS ALBERTO HENRIQUE COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-09-09-94 PP-23441 EMENT VOL-01757-02 PP-00283

RELATOR: ILMAR GALVÃO

SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 70558 / Origem: SP
JULGAMENTO: 09/11/1993

EMENTA
Direito Penal. Pena. Fixação. Fundamentação.
Havendo a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, fixado fundamentadamente a pena-base e a definitiva, com explicita observância dos artigos 59 e 61, I, do CÓDIGO Penal, sem causar prejuízo para o paciente, não e caso de anulação de tais julgados, para que tal fundamentação se faca mais minuciosamente.
H. C. indeferido.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00059 ART-00061 INC-00001 ART-00068 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
N. PP.: (6). ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS).
INCLUSÃO: 25.04.94, (AK). ALTERAÇÃO: 04.05.94, (LA).: :

PARTES:
PACTE.: JOSE CARLOS DA SILVA IMPTE.: JOSE CARLOS DA SILVA COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-15-04-94 PP-08047 EMENT VOL-01740-02 PP-00243

RELATOR: SYDNEY SANCHES

SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 70771 / Origem: SC
JULGAMENTO: 19/10/1993

EMENTA
Direito Penal. Sentença. Nulidades. Fixação da pena. Roubo com emprego de arma e em caráter continuado.
Havendo a sentença condenatória, e o acórdão que a confirmou, levado em consideração, explicitamente, os critérios previstos no art. 59 do CÓDIGO Penal, inclusive quanto a personalidade e antecedentes do réu, para a fixação da pena-base;
passando a considerar, em seguida, a circunstancia agravante da reincidência (art. 61, inc. I) e, depois, as causas de aumento (artigos 157, PAR. 2., inc. I, e 71, parágrafo único) (roubo, com emprego de arma, e em caráter continuado), cumpriu as exigências do art. 68, não incidindo, a respeito, em nulidade, por insuficiência de fundamentação.
No âmbito estreito do "habeas corpus" não podem ser revistas as provas sobre os fatos considerados na fixação da pena.
H. C. indeferido.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00059 ART-00061 INC-00001 ART-00068 ART-00071 PAR-ÚNICO ART-00157 PAR-00002 INC-00001 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
N. PP.: (5). ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS).
INCLUSÃO: 21.02.94, (MK).: : ALTERACAO: 04.03.94, (MK).

PARTES:
PACTE.: IDARIO BRACHINI IMPTE.: IDARIO BRACHINI COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-04-02-94 PP-00912 EMENT VOL-01731-03 PP-00423

RELATOR: SYDNEY SANCHES

SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 69409 / Origem: RJ
JULGAMENTO: 30/06/1992

EMENTA
ESTELIONATO - CHEQUE SEM FUNDOS - ASSINATURA SEM PREENCHIMENTO DO VALOR - DOLO INEXISTENTE. Restando esclarecido que o cheque foi assinado sem o preenchimento do espaco reservado ao valor, descabe cogitar do tipo penal, que pressupõe o dolo do agente, ou seja, a utilização de artifício ou qualquer meio fraudulento com o fim de induzir ou manter a vitima em erro. Isto não ocorre quando terceiro preenche cheque assinado e que lhe foi entregue pelo titular da conta, embora o fazendo para liquidação de debito de pessoa jurídica da qual este ultimo e sócio. A necessidade, por todos admitida, de moralizar-se o instituto do cheque não e de molde a criação de nova figura penal - o estelionato culposo. A responsabilidade do emitente resolve-se no campo civil, porquanto não ha crime sem lei que o defina, valendo notar que, especialmente em Direito, o meio justifica o fim, mas não este aquele.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00171 PAR-00006 ------ CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUM -000246 STF.

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
N. PP.: (10). REVISÃO: (NCS).
INCLUSÃO: 16.09.92, (MV). ALTERACAO: 16.12.93, (MK).

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-21-08-92 PP-12785 EMENT VOL-01671-03 PP-00416 RTJ VOL-00142-01 PP-00265

RELATOR: MARCO AURELIO

SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

HABEAS CORPUS
NÚMERO: 62485 / Origem: RS
JULGAMENTO: 22/03/1985

EMENTA
DIREITO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA - LIBERDADE VIGIADA E TRATAMENTO MEDICO.
A ESPÉCIE REVESTE-SE DE ASPECTO PARTICULAR, DE MODO A NÃO SE APLICAR O ART-86 (HOJE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART-96) DO COD. PENAL, SEGUNDO O QUAL 'EXTINTA A PUNIBILIDADE, NÃO SE IMPÕE MEDIDA DE SEGURANÇA NEM SUBEXISTE A QUE TENHA SIDO IMPOSTA'. PARA QUE SE IMPONHA A INCIDÊNCIA DA MENCIONADA REGRA FAZ-SE NECESSÁRIO QUE HAJAM SIDO APLICADOS CONCOMITANTEMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A MEDIDA DE SEGURANÇA, DESDE QUE O DISPOSITIVO LEGAL FAZ DEPENDER A EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUE PRESSUPÕE PENA DE NATUREZA CORPORAL.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00096 PAR-00001 ----- CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-001002 ANO -1969 ART-00468 ART-00538 ART-00588 ART-00590 ----- CPPM-69 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LEG-FED DEL-001001 ANO -1969 ART-00048 PAR-00001 ART-00079 ART-00110. ART-00111 INC-00003 ART-00113 ART-00125 PAR-00001 INC-00007 ----- CPM-69 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED DEL-001001 ANO -1969 ART-00125 PAR-00005 ART-00126 ART-00133. ART-00157 PAR-00005 ART-00160 ART-00163 ART-00202 ART-00301 ----- CPM-69 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED SUM -000422 (STF)

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO.
VEJA HC 59558, RTJ 102/121.
ANO: 85 AUD: 03-05-85

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-05-85 PG-06330 EMENT VOL-01376-01 PG-00096

RELATOR: DJACI FALCÃO

SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

INQUÉRITO - QUESTÃO DE ORDEM
NÚMERO: 967 / Origem: SP
JULGAMENTO: 19/04/1999

EMENTA
Inquérito penal. Questão de ordem.
Com base no decidido na questão de ordem referente ao Inquérito 571, e tendo em vista que o acusado não foi reeleito deputado federal, tornou-se este Tribunal incompetente para julgar a apelação que foi apresentada perante o Juízo da primeira vara criminal da comarca de Campinas (SP), razão por que se resolve esta questão de ordem determinando-se a devolução dos autos ao referido Juízo, para que ele proceda como de direito.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00053 PAR-00001 PAR-00002 ------ CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

OBSERVAÇÃO: Votação: Unânime.
Resultado: Declarada a incompetência do STF, determinada a devolução dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP.
Veja: INQO-571, RTJ-147/902.

PARTES:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDIC.: MARCO ANTONIO NASSIF ABI CHEDID

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-18-06-99 PP-00003 EMENT VOL-01955-01 PP-00025

RELATOR: MOREIRA ALVES

SESSÃO: TP - Tribunal Pleno


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

INQUÉRITO
NÚMERO: 411 / Origem: MA
JULGAMENTO: 01/10/1992

EMENTA
DIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DELITO CONTRA A HONRA, PRATICADO POR MEIO DA IMPRENSA, ATRIBUÍDO A DEPUTADO FEDERAL.
Havendo fluido, da data da publicação tida por ofensiva, o prazo de 2 anos previsto no art. 41 da Lei no 5.250/67, sem que sobreviesse causa interruptiva, e de ter-se por consumada a prescrição da pretensão punitiva.
Inquérito arquivado.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED LEI-005250 ANO -1967 ART-00041

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: EXTINTO.
N. PP.: (6). REVISÃO: (NCS).
INCLUSÃO: 17.11.92, (NT). REVISÃO: 02.03.94, (MK).

PARTES:
Autor: Ministério Publico Federal Indic.: Edivaldo de Holanda Braga Vitima: CETEMA - Centro de Prestação de Serviços Técnicos do Maranhão S/A

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-23-10-92 PP-18780 EMENT VOL-01681-01 PP-00045

RELATOR: ILMAR GALVÃO

SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA
NÚMERO: 9826 / Origem: PR
JULGAMENTO: 05/09/1962

EMENTA
FUNCIONÁRIO DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO COM FUNDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E ABSOLVIDO EM AÇÃO PENAL INTENTADA PELOS MESMOS FATOS, TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A REINTEGRAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE QUALQUER RESÍDUO. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.

OBSERVAÇÃO: AUD: 05-12-62 Revisão provisória: (AAF).

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-22-04-66 PG------ EMENT VOL-00525-01 PG------ RTJ VOL-00024-01 PP-00388

RELATOR: HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÚMERO: 66748 / Origem: PR
JULGAMENTO: 25/10/1988

EMENTA
RECURSO DE HABEAS CORPUS. A NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO NÃO DEVE RECAIR EM ADVOGADO QUE PATROCINA A VITIMA, AINDA QUE EM OUTRA CAUSA DE NATUREZA CÍVEL. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO-CRIME A PARTIR DA INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED CFD------- ANO -1988 ART-00005 INC-00060 ----- CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO -1941 ART-00323 ART-00324 ART-00569 ART-00594 ----- CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROVIDO.
VEJA RHC-64957, RTJ-122/580, RHC-64922, RHC-63379, RHC-116/139.
PRV/PAGINAS: 16.
ANO: 90 AUD: 16-02-90

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-16-02-90 PG-00929 EMENT VOL-01569-02 PG-00378

RELATOR: CARLOS MADEIRA

SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÚMERO: 65186 / Origem: SP
JULGAMENTO: 19/06/1987

EMENTA
'HABEAS CORPUS'. FRAUDE BILATERAL. EMBORA REPROVÁVEL A CONDUTA DA VITIMA QUE PARTICIPA DA TRAMA DE OUTREM, VISANDO VANTAGEM ILÍCITA, A SUA BOA-FÉ NÃO E ELEMENTO DO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. SANCIONA-SE A CONDUTA DE QUEM ARQUITETA A FRAUDE, PORQUE O DIREITO PENAL TEM EM VISTA, PRIMORDIALMENTE, A OFENSA DERIVADA DO DELITO.
RECURSO IMPROVIDO.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00171 ----- CP-40 CÓDIGO PENAL

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA HC-32007, HC-32139.
REC.
ANO: 87 AUD: 07-08-87

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-07-08-87 PG-15435 EMENT VOL-01468-02 PG-00420

RELATOR: CARLOS MADEIRA

SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÚMERO: 64588 / Origem: RS
JULGAMENTO: 21/04/1987

EMENTA
DIREITO PENAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA DA PENA.
OCORRÊNCIA, NO CASO.
PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUTIONAL PARA CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS', COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE MULTA, BEM COMO DA MEDIDA DE SEGURANÇA.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 109, V, VI, 117, V, PARÁGRAFO 2. E 96 DO C. PENAL.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00109 INC-00005 ART-00109 INC-00006 ART-00117 PAR-00002 INC-00005 ART-00096 PAR-ÚNICO ----- CP-40 CÓDIGO PENAL

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONCEDIDO.
REC.
ANO: 87 AUD: 22-05-87

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-22-05-87 PG-09754 EMENT VOL-01462-01 PG-00163

RELATOR: SYDNEY SANCHES

SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÚMERO: 64823 / Origem: RJ
JULGAMENTO: 10/03/1987

EMENTA
DIREITO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO NUMERO FIXADO NO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76, SUA REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL.
FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA CABERÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 66, INC. V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL).
RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00033 PAR-00002 ART-00065 INC-00003 LET-D ----- CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-007210 ANO -1984 ART-00066 INC-00005 ----- LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-006368 ANO -1976 ART-00012

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO EM PARTE.
REC.
ANO: 87 AUD: 10-04-87

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-10-04-87 PG-06418 EMENT VOL-01456-02 PG-00242

RELATOR: DJACI FALCÃO

SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÚMERO: 63673 / Origem: SP
JULGAMENTO: 29/04/1986

EMENTA
DIREITO PENAL. LIMITE MAXIMO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXADO EM TRINTA ANOS (ART. 75 DO COD. PENAL). UNIFICAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO 1., DO ART. 75, DO CÓDIGO PENAL, COMO DECORRÊNCIA DA PROIBIÇÃO DA PRISÃO PERPETUA (ART. 153, PARÁGRAFO 11, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). AINDA QUE O RÉU SEJA CONDENADO A TEMPO SUPERIOR A TRINTA ANOS, A EXECUÇÃO SE EXAURE QUANDO ALCANÇADO ESSE LIMITE. NÃO CABE A UNIFICAÇÃO DO LIMITE LEGAL, DESDE LOGO, PARA EFEITO DE TODOS OS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI, INCLUSIVE O DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A LEI DEVE SER INTERPRETADA NÃO SOMENTE A VISTA DOS LEGÍTIMOS INTERESSES DO RÉU, MAS DOS ALTOS INTERESSES DA SOCIEDADE, BASEADOS NA TRANQÜILIDADE E SEGURANÇA SOCIAL. O ARESTO RECORRIDO AO DENEGAR O PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS ADOTOU A MELHOR EXEGESE EM TORNO DA MATÉRIA.
RECURSO IMPROVIDO.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED EMC-000001 ANO -1969 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00011 ----- CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00055 ART-00075 PAR-00001 ART-00075. PAR-00002 ART-00083 ----- CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-007210 ANO -1984 ART-00041 INC-00014 ART-00066 INC-00003. LET-A ART-00111 ART-00194 ----- LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-007209 ANO -1984

OBSERVAÇÃO: VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
ANO: 86 AUD: 20-06-86

PUBLICAÇÃO: DJ DATA-20-06-86 PG-10929 EMENT VOL-01424-01 PG-00125

RELATOR: DJACI FALCÃO

SESSÃO: 02 - SEGUNDA TURMA


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÚMERO: 62174 / Origem: RJ
JULGAMENTO: 28/08/1984

EMENTA
DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER RENOVADA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DELITUOSO (ART-384, PAR-ÚNICO, DO C. P. P.) E A AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA PENA-BASE.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO.

LEGISLAÇÃO: LEG-FED DEL-002848 ANO -1940 ART-00042 ART-00051 ART-00155 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00298 ----- CP-4